Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável.
Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:
- Cereais e derivados, tubérculos [Pão; Batata em estado natural, fresca ou refrigerada; Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas)]
- Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos (Cebola; Tomate; Couve-flor; Alface; Brócolos; Cenoura; Courgette; Alho-francês; Abóbora; Grelos; Couve-portuguesa; Espinafres; Nabo; Ervilhas)
- Frutas no estado natural (Maçã; Banana; Laranja; Pera; Melão)
- Leguminosas em estado seco (Feijão vermelho; Feijão frade; Grão-de-bico)
- Laticínios (Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó; Iogurtes ou leites fermentados; Queijos)
- Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de: (Porco, Frango; Peru; Vaca)
- Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva: (Bacalhau; Sardinha; Pescada; Carapau; Dourada; Cavala)
- Atum em conserva
- Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados
- Gorduras e óleos: [Azeite; Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); Manteiga]
- Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas
- Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
A AT emitiu na mesma data o Ofício Circulado n.º 30257/2023, de 14 de abril, com o qual procede à clarificação sobre o enquadramento dos produtos alimentares efetivamente abrangidos pela isenção, facto gerador e exigibilidade, regularizações, direito à dedução, formalidades da fatura, preenchimento da declaração periódica do IVA e comunicação dos elementos das faturas.
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As faturas que titulem as transmissões dos produtos alimentares isentos devem fazer menção a este diploma/norma como motivo justificativo da não liquidação do IVA (exemplo: “IVA – Isenção prevista na Lei n.º 17/2023, de 14 de abril”, ou semelhante). Para efeitos da obrigação de comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser utilizado o código de isenção: M26 – Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar |
